Questão 47 — Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

À luz da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A obrigação de recomposição da reserva legal limita-se às situações em que a supressão da vegetação tenha ocorrido sob a vigência do Código Florestal atual. B) A inscrição da reserva legal no cadastro ambiental rural é suficiente para sua oponibilidade jurídica, sem prejuízo de sua vinculação ao imóvel nas hipóteses de transmissão dominial. C) A intervenção em área de preservação permanente somente é admitida quando caracterizado estado de necessidade ou em caso de utilidade pública. D) A formalização da reserva legal depende de registro imobiliário para produzir efeitos perante terceiros, sendo o cadastro ambiental rural (CAR) instrumento meramente informativo. E) A possibilidade de considerar áreas de preservação permanente no cômputo da reserva legal extingue a obrigação de manutenção desta última quando atingido o percentual mínimo exigido para a área de reserva legal em relação à área do imóvel.

Resolução comentada

A reserva legal inscrita no CAR é oponível e continua vinculada ao imóvel em caso de transmissão.

No Código Florestal, a reserva legal é registrada no órgão ambiental competente por meio do CAR, dispensada a averbação em cartório. A obrigação tem natureza real, acompanhando o imóvel nas transmissões.

Análise das alternativas

A) A obrigação de recompor não se limita a supressões feitas na vigência da lei atual, pois o regime prevê regras para áreas já consolidadas e passivos anteriores. C) A intervenção em APP admite também a hipótese de interesse social, além da utilidade pública (e baixo impacto). D) O CAR dispensa o registro imobiliário da reserva legal, não sendo meramente informativo. E) O cômputo de APP na reserva legal exige condições legais e não extingue por si só a obrigação de manutenção.

Referência: Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal).

Resolução comentada do VaiConcursos.