Questão 48 — Crimes e Infrações Administrativas Ambientais (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Crimes e Infrações Administrativas Ambientais

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

A respeito dos crimes ambientais e das infrações administrativas ambientais, assinale a opção correta, considerando as disposições da CF, da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

Selecione uma alternativa A) A imposição de multa administrativa ambiental é incompatível com a obrigação de reparar o dano ambiental, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato. B) A responsabilização administrativa por infração ambiental depende, necessariamente, da prévia configuração de crime ambiental, sob pena de violação ao princípio segundo o qual ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. C) A aplicação de sanção administrativa ambiental exige a comprovação de dolo específico do agente, não sendo suficiente a conduta culposa. D) A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por infração administrativa ambiental quando comprovada, simultaneamente, a responsabilidade penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício. E) A infração administrativa ambiental configura-se pela ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente, independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto.

Resolução comentada

A infração administrativa ambiental independe de dano concreto: basta violar regras de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente.

A legislação define infração administrativa ambiental como toda ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sem exigir dano concreto.

Análise das alternativas

A) Multa e reparação do dano são compatíveis, pois as esferas são independentes. B) A responsabilidade administrativa independe da penal. C) Não se exige dolo específico; a culpa basta. D) A responsabilização da pessoa jurídica não depende da responsabilização penal da pessoa física.

Referência: Lei n.º 9.605/1998 e Decreto n.º 6.514/2008.

Resolução comentada do VaiConcursos.