Questão 50 — Cadastro Ambiental Rural (CAR) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Assistente Ambiental

Gabarito disponível

A respeito do cadastro ambiental rural (CAR), do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), assinale a opção correta, conforme o Decreto n.º 7.830/2012.

Selecione uma alternativa A) A inscrição no CAR substitui automaticamente a averbação da reserva legal em cartório e dispensa a análise do órgão ambiental competente. B) A inscrição no CAR é facultativa para imóveis rurais situados em áreas que não sejam de proteção ambiental. C) O CAR consiste em registro público eletrônico nacional de imóveis rurais, destinado a integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais. D) O SICAR tem como finalidade exclusiva o controle tributário das propriedades rurais cadastradas. E) O PRA é instrumento aplicável apenas a imóveis rurais pertencentes à União.

Resolução comentada

O CAR é registro público eletrônico nacional obrigatório que integra informações ambientais dos imóveis rurais.

O Decreto 7.830/2012 define o CAR como registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais.

Análise das alternativas

A) A inscrição no CAR não substitui a análise do órgão ambiental. B) É obrigatória para todos os imóveis rurais, não facultativa. D) O SICAR não tem finalidade exclusivamente tributária, mas ambiental e de controle e planejamento. E) O PRA aplica-se a imóveis rurais em geral, não apenas aos da União.

Referência: Decreto n.º 7.830/2012.

Resolução comentada do VaiConcursos.