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Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Questão 11 — Direito Administrativo: Atributos do Ato Administrativo

Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental (Cargos 1 a 6)

Gabarito disponível

O atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública denomina-se
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Resolução comentada

A execução pela própria administração, sem recorrer ao Judiciário, é a autoexecutoriedade.

A autoexecutoriedade permite à administração pôr em prática seus atos diretamente, sem prévia autorização judicial.

Análise das alternativas

A) A tipicidade exige que o ato corresponda a figuras previstas em lei. B) A presunção de legitimidade supõe o ato conforme a lei até prova em contrário. C) A imperatividade é a imposição unilateral de obrigações a terceiros. E) A presunção de veracidade supõe verdadeiros os fatos alegados pela administração.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo: atributos do ato administrativo

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 159_SEMAAM_CB1_01