Questão 12 — Agentes Públicos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Agentes Públicos

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental (Cargos 1 a 6)

Gabarito disponível

Assinale a opção correta em relação aos agentes administrativos.

Selecione uma alternativa A) Há possibilidade de acumulação de cargo público de analista ambiental da SEMA com emprego público em sociedade de economia mista. B) A incorporação de vantagens pelo exercício de função de confiança ou cargo em comissão somente será possível após 10 anos de seu efetivo exercício. C) O servidor estável somente poderá perder cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. D) Os parlamentares, o chefe do Poder Executivo bem como os ministros de Estado são considerados agentes políticos. E) O ingresso no serviço público só é possível mediante concurso de provas ou de provas e títulos.

Resolução comentada

Parlamentares, chefes do Executivo e ministros de Estado são agentes políticos.

Na doutrina, agentes políticos ocupam os cargos de direção do Estado e exercem funções de governo e de representação política. Entre eles estão os chefes do Executivo, os ministros e secretários, e os parlamentares.

Análise das alternativas

A) A CF veda a acumulação de cargo público com emprego em sociedade de economia mista, salvo as exceções do art. 37, XVI. B) A incorporação de vantagens de função de confiança não segue a regra dos 10 anos nos termos postos, por isso a assertiva é falsa. C) Há outras hipóteses de perda do cargo, como a avaliação periódica de desempenho e o excesso de despesa com pessoal, além das duas citadas. E) Além do concurso, há exceções, como os cargos em comissão e a contratação temporária.

Referência: CF/1988, arts. 37 e 41; doutrina

Resolução comentada do VaiConcursos.