Questão 15 — Processo Administrativo — Delegação e Avocação (Lei n.º 9.784/1999) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Administrativo Processo Administrativo — Delegação e Avocação (Lei n.º 9.784/1999)

Cebraspe 2026

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental (Cargos 1 a 6)

Gabarito disponível

Acerca da delegação no processo administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O ato de delegação deve ser juntado ao processo administrativo, sendo prescindível sua publicação. B) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, sendo vedada sua avocação ou delegação. C) A decisão de recursos administrativos é indelegável. D) É indelegável a competência de órgãos colegiados. E) A edição de atos normativos somente pode ser delegada ao substituto legal do titular.

Resolução comentada

A decisão de recursos administrativos é indelegável.

A Lei 9.784/1999 veda a delegação da decisão de recursos administrativos, além da edição de atos de caráter normativo e das matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Por isso C está correta.

Análise das alternativas

A) Errada, pois o ato de delegação deve ser publicado no meio oficial. B) Errada, pois a competência é irrenunciável, mas a lei admite delegação e avocação em hipóteses legais. D) Errada, pois a lei veda a delegação quando a competência é de órgão colegiado, o que não é uma indelegabilidade total, mas sim a possibilidade de delegar em certas situações, e a questão a considera como regra absoluta. E) Errada, pois a edição de atos normativos não pode ser delegada.

Referência: Lei 9.784/1999, arts. 11 a 15

Resolução comentada do VaiConcursos.