Gabarito disponível
A respeito do ciclo orçamentário e do processo orçamentário no setor público, julgue os itens a seguir.
As metas físicas e financeiras dos programas finalísticos do plano plurianual são atualizadas anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias, que também pode extinguir programas e eixos estruturantes sem necessidade de revisão do plano plurianual.
As metas físicas e financeiras dos programas finalísticos do plano plurianual são atualizadas anualmente pela lei de diretrizes orçamentárias, que também pode extinguir programas e eixos estruturantes sem necessidade de revisão do plano plurianual.
Resolução comentada
A LDO não atualiza metas do PPA nem extingue programas do PPA sem revisão deste.
A LDO estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício subsequente e orienta a LOA, mas não tem a função de atualizar as metas do PPA nem de extinguir programas ou eixos estruturantes dele. Alterações no PPA exigem lei de revisão do próprio plano, por isso o item está errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois a LDO não substitui a revisão do PPA. B) Errado: correta, pois mudanças no PPA exigem revisão por lei específica.
Referência: CF/1988, art. 165, §§ 1º, 2º e 4º (PPA e LDO).
Resolução comentada do VaiConcursos.