Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.
Admite-se, no âmbito de disputas relativas a contratos administrativos, a adoção de meios alternativos de solução de controvérsias, incluída a arbitragem, que somente poderá ser de direito, vedada a equidade.
Resolução comentada
A Lei admite meios alternativos de solução de controvérsias, e a arbitragem será sempre de direito.
A Lei 14.133/2021 admite conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e arbitragem nos contratos administrativos. Ela determina que a arbitragem seja sempre de direito, com publicidade, o que afasta a equidade.
Análise das alternativas
Certo é a correta. Errado negaria a admissibilidade desses meios ou permitiria a arbitragem por equidade, o que a lei veda.
Referência: Lei 14.133/2021, arts. 151 e 152
Resolução comentada do VaiConcursos.