Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.
A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
A lei permite que a autoridade administrativa module os efeitos da declaração de nulidade do contrato administrativo para que ela só tenha eficácia em momento futuro.
Resolução comentada
A autoridade pode modular os efeitos da nulidade para que só valham no futuro.
A Lei 14.133/2021 permite que a autoridade, ao declarar a nulidade, module os efeitos para que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação. O prazo deve ser, em regra, de até seis meses, prorrogável uma única vez.
Análise das alternativas
Certo é a correta. Errado ignora a possibilidade de modulação, que a lei prevê para preservar o interesse público.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 148, §2º
Resolução comentada do VaiConcursos.