Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, a respeito da programação e execução orçamentária e financeira.
Os restos a pagar não estão sujeitos ao limite global de saques aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão.
Os restos a pagar não estão sujeitos ao limite global de saques aprovados pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão.
Resolução comentada
Restos a pagar também se sujeitam aos limites de saque fixados na programação financeira.
Os pagamentos de restos a pagar são realizados à conta de recursos financeiros do exercício e exigem limite financeiro para saque, estabelecido pela programação financeira da STN. Assim, os restos a pagar não estão isentos do limite global de saques por órgão. Portanto o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma indevida isenção. B) Correta: restos a pagar dependem de limite financeiro para pagamento.
Referência: Decreto de programação orçamentária e financeira da União; Lei 4.320/1964.
Resolução comentada do VaiConcursos.