Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue o item a seguir, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
O controlador de dados pode compartilhar dados pessoais com terceiros sem a necessidade de consentimento do titular, desde que o compartilhamento seja realizado para fins comerciais e não envolva dados sensíveis.
Julgue o item a seguir, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
O controlador de dados pode compartilhar dados pessoais com terceiros sem a necessidade de consentimento do titular, desde que o compartilhamento seja realizado para fins comerciais e não envolva dados sensíveis.
Resolução comentada
Fins comerciais e ausência de dados sensíveis não dispensam, por si, uma base legal da LGPD.
A LGPD exige que todo tratamento, inclusive o compartilhamento, tenha uma base legal (art. 7º para dados comuns). O consentimento é apenas uma dessas bases, mas o simples fato de a finalidade ser comercial e os dados não serem sensíveis não autoriza o compartilhamento sem consentimento. Faltou indicar uma hipótese legal válida, por isso o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: trata fins comerciais como suficientes para dispensar o consentimento. B) Certa: é preciso uma base legal específica, e fins comerciais não são uma base por si só.
Referência: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), art. 7º.
Resolução comentada do VaiConcursos.