Gabarito disponível
No que concerne aos conflitos de competência previstos no CPPM e à menagem, julgue os itens seguintes.
Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.
Ao discordar da competência atribuída a determinado juiz federal da Justiça Militar da União para processar e julgar crime militar cometido por integrante das Forças Armadas, a autoridade militar pode, nos termos do Código de Processo Penal Militar, suscitar diretamente o conflito de competência perante o tribunal competente.
Resolução comentada
A autoridade militar não tem legitimidade para suscitar conflito de competência.
O CPPM reserva a legitimidade para suscitar conflito aos juízes, ao Ministério Público e às partes interessadas, não à autoridade militar. Por isso a autoridade militar não pode suscitar diretamente o conflito perante o tribunal.
Análise das alternativas
Certo: atribui legitimidade que o CPPM não confere. Errado: está correta, pois a autoridade militar não é legitimada.
Referência: CPPM, arts. 114 e seguintes (conflito de competência).
Resolução comentada do VaiConcursos.