Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei n.º 10.826/2003 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
A omissão de cautela é punível apenas se resultar em efetivo dano, como o causado por menor com arma de fogo deixada acessível.
A omissão de cautela é punível apenas se resultar em efetivo dano, como o causado por menor com arma de fogo deixada acessível.
Resolução comentada
Omissão de cautela é crime de perigo; não exige dano efetivo.
O art. 13 da Lei 10.826/2003 pune quem deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo de sua propriedade. O crime se consuma com a omissão e o apoderamento. Não é preciso que o menor cause lesão ou morte, porque se protege a incolumidade pública contra o perigo.
Análise das alternativas
Certo: errado, porque condicionar a punição a dano efetivo transforma em crime de dano um tipo que é de perigo. Errado: correto, pelas razões acima.
Referência: Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), art. 13.
Resolução comentada do VaiConcursos.