Gabarito disponível
Em relação à organização dos Poderes, às comissões parlamentares de inquérito (CPI) e à administração pública, julgue os itens a seguir.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
Resolução comentada
Militares estaduais podem acumular dois cargos privativos de profissionais de saúde, com as condições previstas.
A EC 77/2014 estendeu aos militares dos Estados e do DF a possibilidade de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Exigem-se compatibilidade de horários, respeito ao teto e prevalência da atividade militar.
Análise das alternativas
Certo é a correta. Errado negaria a previsão constitucional.
Referência: CF, arts. 42, § 3º, e 142, § 3º, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.