Gabarito disponível
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
Resolução comentada
A decisão coordenada não se aplica a processos de poder sancionador.
A Lei 9.784/1999 exclui a decisão coordenada dos processos de licitação, dos relacionados ao poder sancionador e dos que envolvam autoridades de Poderes distintos. O item tenta condicionar a validade da decisão coordenada nesses processos, mas ela nem é cabível neles.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, porque a decisão coordenada não é aplicável ao poder sancionador. Errado: correto, conforme o gabarito oficial.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 49-A, §6º
Resolução comentada do VaiConcursos.