Gabarito disponível
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.
Resolução comentada
A decisão coordenada não se aplica a processos de poder sancionador, e sua validade não depende dessa condição.
A Lei 9.784/1999 exclui a decisão coordenada dos processos administrativos que envolvam o poder sancionador. Logo, o item parte de uma premissa incorreta ao tratar uma decisão coordenada sancionadora como válida mediante condição.
Análise das alternativas
Errado (B): é o gabarito, porque a decisão coordenada não alcança o poder sancionador. Certo (A): condicionaria a validade a uma exigência inexistente.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 49-A, § 6º, I
Resolução comentada do VaiConcursos.