Gabarito disponível
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.
Resolução comentada
A motivação pode ser feita por remissão (per relationem) a pareceres e informações dos autos.
A Lei 9.784/1999 admite que a motivação consista em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas. Esses fundamentos passam a integrar o ato. É a chamada motivação per relationem.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito oficial. Errado: seria incorreto negar a validade dessa forma de motivação.
Referência: Lei 9.784/1999, art. 50, §1º
Resolução comentada do VaiConcursos.