Questão 31 — Direitos e Garantias Fundamentais — Habeas Corpus (Direito Constitucional) — Cebraspe · Superior Tribunal Militar (STM) 2025

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais — Habeas Corpus

Cebraspe 2025

Superior Tribunal Militar (STM) · Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Gabarito disponível

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

Não cabe impetração de habeas corpus em face de punições disciplinares militares.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

O art. 142, §2º, da CF veda o habeas corpus contra punições disciplinares militares.

A Constituição diz expressamente que não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. O STF admite a análise apenas de aspectos de legalidade, como competência e pressupostos, mas não do mérito da punição. Pela regra literal, o item está correto.

Análise das alternativas

A (Certo) é a correta, conforme o texto constitucional. B (Errado) ignora a vedação expressa do art. 142, §2º.

Referência: CF, art. 142, §2º

Resolução comentada do VaiConcursos.