Gabarito disponível
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.
Pertencem aos estados as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem em seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, dos municípios ou de terceiros.
Resolução comentada
O art. 26, II, da CF atribui aos Estados as áreas das ilhas oceânicas e costeiras sob seu domínio.
Os bens dos Estados incluem as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros. O item reproduz o texto constitucional.
Análise das alternativas
A (Certo) é a correta. B (Errado) é errada porque o item reproduz fielmente o art. 26, II.
Referência: CF, art. 26, II
Resolução comentada do VaiConcursos.