Gabarito disponível
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.
A organização administrativa e judiciária dos territórios será definida por meio de lei complementar.
Resolução comentada
A organização administrativa e judiciária dos territórios é definida por lei federal, não por lei complementar.
O art. 33 da CF diz que "a lei disporá" sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios, sem exigir lei complementar. A lei complementar é exigida para a criação, a transformação em Estado ou a reintegração dos Territórios (art. 18, §2º).
Análise das alternativas
A (Certo) é errada porque confunde a criação do Território, que exige lei complementar, com a organização administrativa e judiciária, que exige lei federal. B (Errado) é a correta.
Referência: CF, arts. 18, §2º, e 33
Resolução comentada do VaiConcursos.