Gabarito disponível
No que se refere à organização político-administrativa do Estado, à administração pública e à organização dos Poderes, julgue os próximos itens, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.
É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.
É inconstitucional lei estadual que atribua aos policiais militares do estado a prestação voluntária de serviços de guarda de imóveis locais e de guarda de quartéis da corporação.
Resolução comentada
Segundo o gabarito, a lei estadual descrita não é inconstitucional.
O gabarito oficial considera o item errado, ou seja, a lei estadual que atribui aos policiais militares a prestação voluntária da guarda de quartéis da corporação e de imóveis locais não é inconstitucional. A guarda de quartéis é atividade ligada à própria organização da corporação, que cabe ao Estado disciplinar. A Constituição não veda esse tipo de atribuição.
Análise das alternativas
A (Certo) é errada porque afirma a inconstitucionalidade, que o gabarito não reconhece. B (Errado) é a correta, conforme o gabarito.
Referência: CF, art. 144, §5º e §6º; jurisprudência do STF sobre polícias militares
Resolução comentada do VaiConcursos.