Gabarito disponível
À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.
Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.
Resolução comentada
Crimes militares em tempo de paz também incluem os da lei penal comum.
O CPM, no art. 9º, considera crimes militares em tempo de paz não só os previstos nele com igual definição na lei penal comum, mas também os previstos na lei penal comum quando praticados nas circunstâncias do inciso II (por exemplo, militar contra militar, em lugar sujeito à administração militar). Logo, não se excluem, em qualquer situação, os crimes da legislação comum.
Análise das alternativas
Certo é incorreto porque a exclusão absoluta da lei penal comum não existe. Errado é a correta.
Referência: CPM, art. 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.