Gabarito disponível
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.
Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.
Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.
Resolução comentada
O juiz federal da JMU julga monocraticamente civis que cometem crimes contra as instituições militares em tempo de paz.
Pela Lei 8.457/1992, art. 30, compete ao juiz federal da Justiça Militar processar e julgar, monocraticamente, os civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Código Penal Militar, ou seja, crimes contra as instituições militares. Isso vale em tempo de paz, e o item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme a competência monocrática do juiz federal para civis. Errado: incorreto, pois o julgamento de civis não cabe ao Conselho de Justiça.
Referência: Lei n.º 8.457/1992, art. 30.
Resolução comentada do VaiConcursos.