Gabarito disponível
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.
Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.
Compete ao juiz federal da justiça militar processar e julgar, monocraticamente, os crimes cometidos por civis, em tempo de paz, contra as instituições militares.
Resolução comentada
Juiz federal da JM julga monocraticamente civis que cometem crimes contra as instituições militares.
Após a Lei n.º 13.774/2018, que alterou a Lei n.º 8.457/1992, o juiz federal da justiça militar passou a processar e julgar, singularmente, os civis nos casos de crimes militares. Isso inclui os crimes cometidos contra as instituições militares. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta, pelo motivo acima. B) Errada: o julgamento de civis não cabe mais ao Conselho de Justiça, e sim ao juiz federal monocrático.
Referência: Lei n.º 8.457/1992, com redação da Lei n.º 13.774/2018.
Resolução comentada do VaiConcursos.