Questão 37 — Tribunais de Contas — Denúncia de Irregularidades (Direito Constitucional) — Cebraspe · Superior Tribunal Militar (STM) 2025

Direito Constitucional Tribunais de Contas — Denúncia de Irregularidades

Cebraspe 2025

Superior Tribunal Militar (STM) · Analista Judiciário — Cargos 2, 4, 5 e 7

Gabarito disponível

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.

Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Selecione uma alternativa Certo Errado

Resolução comentada

Qualquer cidadão pode denunciar irregularidades ao TCU.

A Constituição prevê que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima, na forma da lei, para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Análise das alternativas

Certo: correto. Errado: negaria a legitimidade constitucional do cidadão.

Referência: CF/88, art. 74, § 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.