Gabarito disponível
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
Resolução comentada
Sucessor responde apenas até o limite do patrimônio transferido.
Na Lei n.º 8.429/1992, o sucessor ou herdeiro de quem causou dano ao erário sujeita-se apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. Não responde de forma integral e ilimitada.
Análise das alternativas
Certo: ignora o limite do patrimônio transferido. Errado: correto.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, art. 8º (redação da Lei n.º 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.