Gabarito disponível
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
Resolução comentada
O sucessor responde apenas até o limite do valor da herança.
Pela Lei de Improbidade, o sucessor ou herdeiro de quem causou dano ao erário só está sujeito à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. O item fala em reparação integral, o que é incorreto.
Análise das alternativas
A) Errada: ignora o limite do patrimônio transferido. B) Certa: a responsabilidade é limitada.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, regra sobre sucessores e herdeiros.
Resolução comentada do VaiConcursos.