Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o servidor público federal que usufruiu o primeiro período de férias, após ter cumprido a exigência de doze meses de exercício, pode usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, sem necessidade de completar o período aquisitivo em curso.
Resolução comentada
STJ admite gozar as férias seguintes no mesmo ano civil, sem esperar novo período aquisitivo.
Para o STJ, cumprido o primeiro período aquisitivo de 12 meses e gozadas as férias, o servidor pode usufruir as férias do período seguinte no mesmo ano civil. Não é preciso completar o novo período aquisitivo para isso. O item está certo, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Correta. B) Errada: contraria o entendimento do STJ adotado no gabarito.
Referência: Lei n.º 8.112/1990 (férias) e jurisprudência do STJ.
Resolução comentada do VaiConcursos.