Gabarito disponível
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
Resolução comentada
Das decisões finais do Conselho de Administração do STM não cabe recurso administrativo ao presidente.
O Conselho de Administração decide em instância final no âmbito de sua competência administrativa. Por isso, o recurso ao presidente da corte, como descrito no item, não é previsto, e o item está errado, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma haver recurso ao presidente, o que não é previsto. B) Correta, conforme o gabarito oficial.
Referência: Lei n.º 8.457/1992 e Regimento Interno do STM (Conselho de Administração).
Resolução comentada do VaiConcursos.