Gabarito disponível
De acordo com o disposto na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União e regula o funcionamento de seus serviços auxiliares, bem como no Regimento Interno do STM, julgue os itens a seguir.
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
Das decisões finais tomadas pelo Conselho de Administração do STM, no âmbito de sua competência, cabe recurso administrativo ao presidente da corte.
Resolução comentada
Das decisões finais do Conselho de Administração não cabe recurso ao presidente.
As decisões do Conselho de Administração do STM, tomadas no âmbito de sua competência, são decisões colegiadas finais no plano administrativo. O item cria um recurso administrativo ao presidente da corte, que não encontra previsão, e por isso está errado.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois não há esse recurso previsto. Errado: correto, pelo mesmo motivo.
Referência: Lei n.º 8.457/1992; Regimento Interno do STM (Conselho de Administração).
Resolução comentada do VaiConcursos.