Gabarito disponível
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Resolução comentada
Sem dolo com fim ilícito, o simples exercício da função pública não configura improbidade.
Após a Lei n.º 14.230/2021, a improbidade exige dolo, isto é, vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. O mero exercício da função, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Certa: não há improbidade sem dolo específico. B) Errada: admitiria responsabilização sem demonstração de dolo.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, com redação da Lei n.º 14.230/2021.
Resolução comentada do VaiConcursos.