Gabarito disponível
Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
A decisão de indeferimento de suspeição alegada em razão de suposta amizade íntima entre a autoridade administrativa responsável pela condução do processo administrativo e algum dos interessados é passível de recurso sem efeito suspensivo.
Resolução comentada
Do indeferimento de alegação de suspeição cabe recurso, sem efeito suspensivo.
A amizade íntima com o interessado é causa de suspeição da autoridade ou servidor. A Lei 9.784/1999 prevê que o indeferimento da alegação de suspeição pode ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo (A): reproduz o art. 21 da lei. Errado (B): trataria o recurso como inadmissível ou com efeito suspensivo.
Referência: Lei 9.784/1999, arts. 20 e 21
Resolução comentada do VaiConcursos.