Gabarito disponível
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir, relativos ao exercício da cidadania e à ética no setor público.
Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Todo cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.
Resolução comentada
Qualquer cidadão pode propor ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa.
O art. 5º, LXXIII, da CF prevê que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O item está correto.
Análise das alternativas
A) Correta, conforme o art. 5º, LXXIII, da CF/1988. B) Errada, pois a moralidade administrativa é expressamente protegida.
Referência: CF/1988, art. 5º, LXXIII
Resolução comentada do VaiConcursos.