Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os seguintes itens, relativos ao sistema de planejamento e orçamento público federal no Brasil, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
A LDO pode autorizar, diretamente, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que compatível com os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.
Julgue os seguintes itens, relativos ao sistema de planejamento e orçamento público federal no Brasil, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
A LDO pode autorizar, diretamente, a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que compatível com os limites de endividamento fixados pelo Senado Federal.
Resolução comentada
A LDO não autoriza diretamente operações de crédito por ARO.
A LDO fixa metas e prioridades, orienta a LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária. Ela não autoriza diretamente operações de crédito. As operações por antecipação de receita (ARO) seguem a LRF e as resoluções do Senado, e dependem de autorização legislativa específica ou prevista na LOA.
Análise das alternativas
Certo está errado porque a LDO não é o instrumento que autoriza a contratação. Errado está correto.
Referência: CF/88, art. 165, § 2º; art. 52, VII; LRF, arts. 38 e 32.
Resolução comentada do VaiConcursos.