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Texto-base:
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
O Poder Judiciário pode atuar para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos atos financeiros, exceto quando há lesão ou ameaça a direito.
Resolução comentada
O Judiciário atua justamente diante de lesão ou ameaça a direito.
A atuação do Judiciário no controle dos atos financeiros se dá em razão da inafastabilidade da jurisdição, que garante a apreciação de lesão ou ameaça a direito. A exceção prevista no item inverte a lógica: a lesão ou ameaça é justamente o que autoriza a atuação.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois a expressão 'exceto quando há lesão ou ameaça a direito' contraria o art. 5º, XXXV, da CF. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 5º, XXXV.
Resolução comentada do VaiConcursos.