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Texto-base:
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.
Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
Decisões do tribunal de contas podem ser objeto de controle jurisdicional, mediante questionamento por particulares ou órgãos públicos perante o Poder Judiciário.
Resolução comentada
Decisões de tribunais de contas podem ser revistas pelo Judiciário.
Em razão da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), as decisões do tribunal de contas, por serem administrativas, não fazem coisa julgada e podem ser questionadas no Judiciário por particulares ou órgãos públicos. O Judiciário pode analisar sua legalidade, ainda que não revise o mérito técnico da decisão.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois não há exclusão da apreciação judicial das decisões das cortes de contas.
Referência: CF/88, art. 5º, XXXV; art. 71.
Resolução comentada do VaiConcursos.