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Acerca dos sistemas de controle jurisdicional da administração pública e do controle da atividade financeira do Estado, julgue os itens que se seguem.
O controle jurisdicional da administração pública no Brasil limita-se às questões de legalidade, sendo proibida ao Judiciário a revisão de atos administrativos discricionários ou de mérito.
Resolução comentada
O Judiciário pode controlar a legalidade, incluindo a razoabilidade e proporcionalidade, de atos discricionários.
No Brasil vigora o sistema de jurisdição una (art. 5º, XXXV, da CF). O Judiciário não substitui o mérito administrativo, mas pode analisar a legalidade e a legitimidade do ato discricionário, incluindo desvio de finalidade, motivos, razoabilidade e proporcionalidade. Logo, o controle não se limita à legalidade estrita nem é proibido em relação a atos discricionários.
Análise das alternativas
A) Errada: afirma proibição de revisão de atos discricionários. B) Correta: o controle alcança os limites da discricionariedade, mas não o mérito em si.
Referência: CF/1988, art. 5º, XXXV; doutrina de controle jurisdicional.
Resolução comentada do VaiConcursos.