Gabarito disponível
Texto-base:
Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.
A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.
Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.
A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência relativo ao mesmo devedor.
Resolução comentada
A distribuição do pedido de falência previne a jurisdição para outros pedidos relativos ao mesmo devedor.
O art. 6º, §8º, da Lei 11.101/2005 dispõe que a distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor. A assertiva reproduz o dispositivo.
Análise das alternativas
Certo: correta. Errado: contraria a prevenção prevista na lei.
Referência: Lei 11.101/2005, art. 6º, §8º.
Resolução comentada do VaiConcursos.