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Texto-base:
Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.
No processo falimentar, não se exigem do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, incluídas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue os seguintes itens.
No processo falimentar, não se exigem do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, incluídas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
Resolução comentada
O devedor responde pelas despesas dos credores, salvo as custas decorrentes de litígio com ele.
O art. 5º, II, da Lei 11.101/2005 não exige do devedor, na recuperação judicial e na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo, ressalvadas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. A assertiva erra ao incluir as custas do litígio entre as despesas não exigíveis.
Análise das alternativas
Certo: ignora a ressalva das custas de litígio com o devedor, que são exigíveis. Errado: correto.
Referência: Lei 11.101/2005, art. 5º, II.
Resolução comentada do VaiConcursos.