Gabarito disponível
Texto-base:
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os seguintes itens.
A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.
Resolução comentada
Lei nova que estabelece disposições especiais a par das existentes não revoga nem modifica a anterior.
O art. 2º, §2º, da LINDB determina que a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior. Logo, a assertiva está errada.
Análise das alternativas
Certo: contraria o art. 2º, §2º. Errado: correto, pois não há revogação.
Referência: LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942), art. 2º, §2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.