Gabarito disponível
Texto-base:
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
A autoexecutoriedade do poder de polícia administrativa exercido pela SUSEP decorre de atribuição legal e autoriza a adoção direta de medidas cautelares previstas na regulamentação setorial, sem necessidade de intervenção judicial.
Resolução comentada
O poder de polícia é autoexecutório quando previsto em lei, dispensando o Judiciário.
A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e permite à administração executar suas decisões diretamente, sem recorrer ao Judiciário, quando a lei a prevê ou em situações de urgência. Assim, a SUSEP pode adotar medidas cautelares previstas na regulamentação setorial. Item correto.
Análise das alternativas
A) Correta: a autoexecutoriedade decorre de previsão legal e permite a medida direta. B) Errada: exigir intervenção judicial prévia negaria esse atributo.
Referência: Doutrina de Direito Administrativo (atributos do poder de polícia); legislação setorial da SUSEP.
Resolução comentada do VaiConcursos.