Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, relativos a aplicabilidade das normas constitucionais, organização político-administrativa do Estado e direitos sociais, de acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do STF.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
A exigência municipal de contratação obrigatória de seguro por estabelecimentos comerciais insere-se no âmbito do interesse local, sendo válida em decorrência da autonomia municipal constitucionalmente prevista.
Resolução comentada
Município não pode impor contratação obrigatória de seguro, pois a matéria é da União.
A política de seguros é de competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, VII). O STF entende que lei municipal que obriga estabelecimentos a contratar seguro invade essa competência e não se enquadra no interesse local do art. 30, I. Item errado.
Análise das alternativas
A) Errada: a autonomia municipal não alcança matéria de competência privativa da União. B) Correta: a exigência é inválida.
Referência: CF/1988, arts. 22, VII, e 30, I; jurisprudência do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.