Gabarito disponível
Texto-base:
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.
No curso de um processo fiscalizatório, a SUSEP constatou que determinada empresa estava oferecendo ao público produtos financeiros com características típicas de seguro, sem a devida autorização. Com base em sua competência regulatória, a autarquia determinou a imediata suspensão da atividade irregular e instaurou processo administrativo para apurar a infração.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, acerca dos poderes da administração pública.
Ao apurar a infração cometida pela entidade supervisionada, a SUSEP exerce poder de polícia judiciária, com competência para investigar e instaurar inquérito sobre os delitos penais eventualmente praticados pela referida empresa.
Resolução comentada
A SUSEP exerce polícia administrativa, não judiciária.
A fiscalização da SUSEP é exercício de poder de polícia administrativa, que incide sobre atividades e bens e é de caráter preventivo e repressivo administrativo. A polícia judiciária e a instauração de inquérito são atribuições das polícias civis e da Polícia Federal. Item errado.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui à SUSEP competência de polícia judiciária que ela não tem. B) Correta: o item está errado.
Referência: CF/1988, art. 144, §§1º e 4º; doutrina de Direito Administrativo.
Resolução comentada do VaiConcursos.