Questão 41 — Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019) — RPPS (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Previdenciário Reforma da Previdência (EC n.º 103/2019) — RPPS

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Com base no que dispõe a Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração está sujeito a regime próprio de previdência social. B) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria, no âmbito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, devem ser disciplinadas em lei complementar da União. C) A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, no caso de déficit atuarial do regime de previdência, poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. D) A existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime, no âmbito de cada ente federativo, é admitida. E) A reforma da previdência, em atenção ao princípio da isonomia, inseriu a determinação para que sejam adotados requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.

Resolução comentada

A EC 103/2019 permite contribuição ordinária de aposentados e pensionistas sobre proventos acima do salário-mínimo em caso de déficit atuarial.

O art. 149, §1º-A, da CF, incluído pela EC 103/2019, prevê que, havendo déficit atuarial, a contribuição ordinária de aposentados e pensionistas poderá incidir sobre proventos que superem o salário-mínimo.

Análise das alternativas

A) Errada: o ocupante exclusivamente de cargo em comissão se vincula ao RGPS. B) Errada: o cálculo dos proventos é disciplinado por lei de cada ente, não por lei complementar da União. D) Errada: a EC veda mais de um RPPS e mais de um órgão gestor por ente. E) Errada: a EC veda critérios diferenciados, salvo exceções constitucionais.

Referência: CF/1988, art. 149, §1º-A; art. 40, §§ 20 e 22.

Resolução comentada do VaiConcursos.