Questão 40 — Finanças Públicas — Orçamentos (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Constitucional Finanças Públicas — Orçamentos

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca dos orçamentos, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e o entendimento jurisprudencial do STF.

Selecione uma alternativa A) A transposição e o remanejamento de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra não dependem de autorização legislativa. B) As emendas parlamentares individuais impositivas, apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar recursos aos estados por meio de transferência especial, devendo a maior parte desses recursos ser aplicada em despesas de capital. C) A lei orçamentária anual, em atenção ao princípio da anualidade, não pode conter a previsão de despesas para outros exercícios. D) As emendas parlamentares que modifiquem o projeto de lei orçamentária anual somente podem ser acolhidas se houver a indicação dos recursos necessários, inadmitidos aqueles provenientes de anulação de despesas. E) Segundo entendimento do STF, o direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende somente de previsão na lei de diretrizes orçamentárias, ainda que não conste da lei orçamentária anual.

Resolução comentada

Emendas individuais impositivas podem alocar recursos por transferência especial, com maioria em despesas de capital.

O art. 166-A, §2º, da CF, trazido pela EC 105/2019, permite a transferência especial a estados, DF e municípios, e determina que pelo menos 70% sejam aplicados em despesas de capital.

Análise das alternativas

A) Errada: o art. 167, VI, exige autorização legislativa para transposição, remanejamento ou transferência. C) Errada: a LOA pode conter despesas de outros exercícios, como previsto em investimentos do PPA. D) Errada: emendas podem usar recursos de anulação de despesa, com exceções. E) Errada: o direito à revisão geral exige previsão também na LOA, não só na LDO.

Referência: CF/1988, arts. 166-A, §2º, e 167, VI.

Resolução comentada do VaiConcursos.