Questão 43 — Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Sustação de Atos e Contratos (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Sustação de Atos e Contratos

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Na esfera do controle recíproco entre os Poderes, o Congresso Nacional

Selecione uma alternativa A) tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos e os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais. B) tem a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar os contratos administrativos e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. C) tem a prerrogativa de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e contratos administrativos. D) e o Tribunal de Contas da União compartilham a prerrogativa de sustar os atos administrativos ilegais e contratos administrativos, bem como os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. E) tem a prerrogativa de sustar os contratos administrativos, ao passo que o Tribunal de Contas da União pode sustar atos administrativos ilegais e atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Resolução comentada

O Congresso sustá os contratos e atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, e o TCU susta atos ilegais.

O art. 49, V, da CF dá ao Congresso a competência para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar, e o art. 71, X e §1º, atribui a ele sustar contratos. O TCU, pelo art. 71, X, susta a execução de atos impugnados. A alternativa A reflete essa divisão conforme o gabarito.

Análise das alternativas

B) Errada: inverte as competências. C) Errada: atribui ao TCU a sustação de contratos, que cabe ao Congresso. D) Errada: as competências não são compartilhadas dessa forma. E) Errada: atribui ao TCU a sustação de atos normativos, que cabe ao Congresso.

Referência: CF/1988, arts. 49, V, e 71, X e §§1º e 2º.

Resolução comentada do VaiConcursos.