Gabarito disponível
A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.
I O Ministério Público de Contas dos estados possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.
II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a previsão de desconto na remuneração do servidor em decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no mandado de segurança como órgão coator.
III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Somente o item II está certo.
Quando o TCU determina ressarcimento e desconto em folha, ele passa a ser a autoridade coatora e tem legitimidade passiva no mandado de segurança. O item I é falso segundo o gabarito, pois o MPC não possui legitimidade para impetrar MS contra acórdão do próprio tribunal de contas. O item III é falso, pois o mandado de injunção não substitui o mandado de segurança.
Análise das alternativas
I) Errado, conforme o gabarito oficial. II) Certo. III) Errado: o MI visa suprir omissão normativa que inviabiliza direitos, e não funciona como sucedâneo do MS.
Referência: CF/1988, art. 5º, LXIX e LXXI; Lei 12.016/2009.
Resolução comentada do VaiConcursos.