Questão 33 — Licitações — Anulação e Revogação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Licitações — Anulação e Revogação

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

Gabarito disponível

De acordo com o previsto na Lei n.º 14.133/2021, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá

Selecione uma alternativa A) revogar a licitação por ilegalidade, hipótese em que é dispensada a manifestação dos interessados. B) anular a licitação por motivo de conveniência e oportunidade. C) anular a licitação por motivo de ilegalidade, ainda que sanável. D) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade. E) anular o processo licitatório por suspeita de fato superveniente que possa prejudicar a concorrência.

Resolução comentada

A autoridade superior pode revogar a licitação por conveniência e oportunidade.

Pela Lei 14.133/2021, a revogação decorre de razões de interesse público, por fato superveniente devidamente comprovado, ou seja, conveniência e oportunidade. A anulação decorre de ilegalidade insanável.

Análise das alternativas

A) Errada: ilegalidade leva à anulação, não à revogação. B) Errada: a anulação não se funda em conveniência e oportunidade. C) Errada: a anulação exige ilegalidade insanável, não qualquer ilegalidade. E) Errada: fato superveniente que prejudique a licitação é motivo de revogação, e não de anulação.

Referência: Lei nº 14.133/2021, art. 71.

Resolução comentada do VaiConcursos.