Questão 42 — Parcerias Público-Privadas — Prazo de Vigência (Lei n.º 11.079/2004) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Parcerias Público-Privadas — Prazo de Vigência (Lei n.º 11.079/2004)

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Analista de Controle Externo – Especialidade: Engenharia

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção em que são apresentados, respectivamente, os prazos mínimo e máximo de vigência do contrato de uma parceria público-privada compatível com a amortização dos investimentos realizados.

Selecione uma alternativa A) 5 anos e 35 anos B) 10 anos e 45 anos C) 15 anos e 55 anos D) 20 anos e 65 anos E) 25 anos e 75 anos

Resolução comentada

Prazo do contrato de PPP: mínimo de 5 e máximo de 35 anos.

A Lei 11.079/2004 exige prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos, não inferior a 5 nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.

Análise das alternativas

B, C, D e E) Erradas: apresentam mínimos e máximos que não correspondem aos limites legais de 5 e 35 anos.

Referência: Lei nº 11.079/2004, art. 5º, I.

Resolução comentada do VaiConcursos.