Questão 11 — Organização Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) 2026

Direito Administrativo Organização Administrativa

Cebraspe 2026 Superior

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) · Todos os cargos (Conhecimentos Gerais)

Gabarito disponível

Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os ministérios, as secretarias, as autarquias e as fundações públicas compõem a administração pública direta, ao passo que as empresas públicas e as sociedades de economia mista compõem a administração pública indireta. B) As empresas públicas são criadas após autorização legislativa e têm personalidade jurídica de direito privado. C) As empresas públicas e as sociedades de economia mista devem ter capital social inteiramente público, visto que se submetem aos princípios da administração pública. D) A criação de ministério ou secretaria representa ato de descentralização administrativa, uma vez que estabelece competências próprias para o novo órgão. E) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas pelo Poder Executivo após autorização legislativa.

Resolução comentada

Empresas públicas são criadas com autorização legal e têm personalidade jurídica de direito privado.

Empresas públicas dependem de lei autorizativa e têm personalidade jurídica de direito privado, integrando a administração indireta. A alternativa B está correta.

Análise das alternativas

A: as autarquias e fundações públicas são da administração indireta, e não da direta. C: apenas a empresa pública tem capital integralmente público, enquanto a sociedade de economia mista tem capital misto, com maioria votante do Estado. D: a criação de ministério ou secretaria é desconcentração, que cria órgãos sem personalidade jurídica própria. E: autarquias são criadas diretamente por lei específica, e a lei apenas autoriza a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Referência: CF/88, art. 37, XIX; Decreto-Lei 200/1967, art. 5º

Resolução comentada do VaiConcursos.